CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.117 DE 9 DE ABRIL DE 2001
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.117 de 9 de Abril de 2001)

  1. Lei nº 13.253/2001 - Revoga os artigos 4 e 5.