Dá nova redação ao § 3º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, acrescenta-lhe o § 6º, e dá outras providências.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Lei nº 13.253/2001 - Revoga os artigos 4 e 5.

EXECUTIVO

1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 081.520.0/6 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, concedeu em parte liminar, suspendendo, com efeito ex nunc, apenas e tao somente a eficacia e a vigencia dos incisos I e II do art. 7º desta Lei, ate o julgamento final da demanda.
2. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 081.520.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou extinto o processo, sem exame do merito, em relaçao ao art. 2º, e procedente em relaçao aos incisos II e III do art. 7º, todos desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.
3. Ação Popular nº 659/053.01.010636-0 - O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente a demanda, que visava objurgar, por vício de iniciativa, esta Lei, que majorou verba de representação de servidores e secretários. Procedência parcial mantida por acórdão da 5ª Câmara de Direito Público - vício de iniciativa patente, nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, quanto aos secretários. (Processo CMSP 1498/2001).
4. Ação nº 0010636-32.2001.8.26.0053 - TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei. Trânsito em julgado.

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