Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
LEI Nº 13.113 DE 16 DE MARÇO DE 2001
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 13.113 de 16 de Março de 2001)
Voltar
Imprimir
Decreto nº 41.788/2002
- Regulamenta esta Lei