CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.113 DE 16 DE MARÇO DE 2001
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.113 de 16 de Março de 2001)

  1. Decreto nº 41.788/2002 - Regulamenta esta Lei