CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.092 de 7 de Dezembro de 2000)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/12/2000
Data de publicação 08/12/2000
Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/12/2000 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 40.151/2000 - Regulamenta esta Lei.

 

Revogado Por
  1. Lei nº 13.476/2002 - Revoga os artigos 15 e 16.
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 79.250.0/3 - Em pedido de reconsideraçao da decisao que havia negado medida liminar de suspensao imediata desta Lei, decidiu o Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo conceder liminar para suspender, com efeito 'ex nunc', somente a eficacia e a vigencia dos arts. 15 e 16. DOM 25/01/2001 p. 26 c. 1-2.
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.01.096162-3 - Por meio do Acórdão publicado em 15/07/2010, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 15 e 16 desta Lei, julgando a ação improcedente quanto às demais disposições, bem como revogada a liminar concedida. Tal decisão não transitou em julgado. DOC 01/10/2010 p. 88 c. 4.
  3. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.01.096162-3 (079.250.0/3-00) - Por meio do Acórdão publicado em 15/07/2010, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 15 e 16 desta Lei, julgando a ação improcedente quanto às demais disposições, bem como revogada a liminar concedida. Tal decisão transitou em julgado em 01/10/2010. DOC 10/12/2010 p. 265 c. 2. 

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO TRIBUTÁRIO

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CERTIDÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

MICROEMPRESA - ME

PROGRAMA MUNICIPAL

SERVIÇO TERCEIRIZADO

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS