| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/05/2000 |
| Data de publicação | 25/05/2000 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição do rebaixamento de guias, defronte a imóveis que não possuam acesso para veículos, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/05/2000 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (2000 - 2001) |
| Revogações |
Lei nº 15.442/11 - Revoga a Lei. |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
GARAGEM LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO VEÍCULO |
| Alterações |
Lei nº 13.237/01 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1 da Lei. |
