LEI Nº 12.964 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	30/12/1999
Data de retificação	08/01/2000
Data de publicação	31/12/1999
Ementa	Altera a legislaçao da Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios, e da outras providencias.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 31/12/1999 , p. 1
Regulamentações	Decreto nº 39.021/1999 - Regulamenta a lei.
Revogações	Lei nº 13.474/2002 - Revoga esta Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO TRIBUTOS - MULTAS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA
Alterações	Lei nº 13.103/2000 -Altera a Tabela I, Item 7 da lei.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES os artigos 7º, 8º e 9º e as Tabelas I a V da Lei n. 9.806, de 27 de dezembro de 1984 e a Lei n. 10.814, de 28 de dezembro de 1989.

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