CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.961 de 27 de Dezembro de 1999)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1999
Data de retificação 31/12/1999
Data de publicação 28/12/1999
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 630/99) OBS. PUBLICA ANEXO II (PLANTA GENERICA) CF. DOM 29/12/99-SUPLEMENTO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/12/1999 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES