Tipo | LEI |
Data de assinatura | 27/12/1999 |
Data de retificação | 31/12/1999 |
Data de publicação | 28/12/1999 |
Ementa |
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 630/99) OBS. PUBLICA ANEXO II (PLANTA GENERICA) CF. DOM 29/12/99-SUPLEMENTO. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/12/1999 , p. 1 |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |