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  4. LEI Nº 12.956 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

LEI Nº 12.956 de 16 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO E OFICIALIZACAO DAS FESTIVIDADES DENOMINADAS "SANT'ANA NOVO MILENIO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 309/99)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 309/99