| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/1999 |
| Data de publicação | 08/12/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS DIREITOS BASICOS DOS PORTADORES DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 300/97) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 08/12/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA DISCRIMINAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE CURRÍCULO AIDS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
PL 110/07-REVOGA ARTS 1., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11. E 12. DA LEI |
