LEI Nº 12.942 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE OS DIREITOS BASICOS DOS PORTADORES DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA (HIV) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 300/97)

PL 110/07-REVOGA ARTS 1., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 11. E 12. DA LEI

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