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LEI Nº 12.935 de 30 de Novembro de 1999

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO, O "PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 569/91)

Alterações

PL 104/07-REVOGA A LEI

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 569/91