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  4. LEI Nº 12.932 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
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LEI Nº 12.932 de 24 de Novembro de 1999

INSTITUI, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O DIA DO PARQUE SAO RAFAEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 682/98)

Alterações

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 682/98