LEI Nº 12.922, 24 DE NOVEMBRO DE 1999

(Projeto de Lei nº 663/98, do Vereador Wadih Mutran - PPB)

Denomina Viela Francisca de Araújo Souza logradouro público inominado situado no Bairro Jardim Brasil - Distrito de Vila Medeiros, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viela Francisca de Araújo Souza o logradouro público inominado, com início na Avenida Mendes da Rocha, altura do número 1374, Codlog 46.772-3, Setor 066 - Quadra 135, Jardim Brasil, Distrito de Vila Medeiros.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de novembro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

ANTONIA APARECIDA PEREIRA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de novembro de 1999.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic