| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/06/1999 |
| Data de publicação | 30/06/1999 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo junto à União, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/06/1999 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS DESPESA DÍVIDA ATIVA FINANÇAS MUNICIPAIS FINANCIAMENTO CREDITO FISCAL |
