CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.823 DE 7 DE ABRIL DE 1999
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.823 de 7 de Abril de 1999)

  1. Decreto nº 39.708/2000 - Regulamenta a Lei