CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Lei Nº 12.821 de 7 de Abril de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso, em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências.

LEI Nº 12.821, 07 DE ABRIL DE 1999


(Projeto de Lei nº 745/97, da Vereadora Maria Helena - PL)


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta-giratória manterem acesso, em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeira de rodas, e dá outras providências.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.


Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de março de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - No Município de São Paulo, os estabelecimentos bancários que têm acesso a seu interior somente através de portas-giratórias, são obrigados a manter acesso, em rampa, quando for o caso, destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência física que se locomovem em cadeira de rodas.


Parágrafo único - Na execução do acesso e rampa de que trata o "caput" serão observados os critérios técnicos da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.


Art. 2º - Para implantação dos acessos de que trata esta lei, os estabelecimentos bancários terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sanção desta lei.


Art. 3º - O não atendimento das disposições desta lei implicará da multa equivalente a mil UFIR´s, cobrada em dobro na reincidência.


Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de abril de 1999, 446º da fundação de São Paulo.


CELSO PITTA, PREFEITO


EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos


JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças


DOMINGOS ODONE DISSEI, Secretário das Administrações Regionais


Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de abril de 1999.


CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

D 45122/04-CONSOLIDA A REGULAMENTACAO DA LEI

PL 100/07-REVOGA A LEI

LEI 16642/2017 - REGOGA A LEI.

Normas Correlacionadas

  • LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017
  • DECRETO N° 45122 DE 12 DE AGOSTO DE 2004
  • PL 745/97
  • D 38443/99-MULTA BASEADA NA LEI PELO NAO CUMPRIMENTO DE ADEQUACAO DA EDIFICACAO PARA DEFICIENTES
  • IN 1/00(SAR)-ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES A EDIFICACOES, MOBILIARIOS, EQUIP. URBANOS - FISCALIZACAO
  • D 41532/01-EMISSAO DE TERMO DE CONSULTA, AUTO DE LICENCA E ALVARA DE FUNCIONAMENTO
  • R 9/03(SEHAB/CPA)-ACESSIBILIDADE PARA EQUIPAMENTOSDE OUTRO ATENDIMENTO BANCARIO
  • D 45552/04-AFIXACAO DO SELO DE ACESSIBILIDADE PARAEDIFICACOES DE QUE TRATAM A LEI