LEI Nº 12.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

(Projeto de Lei nº 90/98, do Vereador Ivo Morganti - PFL)

Denomina Viaduto Antonio Nakashima o viaduto inominado situado no Parque D.Pedro II sobre o Rio Tamanduateí, que tem acesso pela Rua da Figueira e termina na Av. Rangel Pestana.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viaduto Antonio Nakashima, o viaduto situado no Parque D.Pedro II que tem acesso pela Rua da Figueira, continuando sob os viadutos 25 de Março e Mercúrio e sobre o Rio Tamanduateí, terminando no Parque D.Pedro II na confluência com a Av. Rangel Pestana.

Art. 2º - Da placa de denominação constará: "Viaduto Antonio Nakashima - Fundador e Presidente da Abori".

Art. 3º - As despesas da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 1998, 445º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 1998.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal

Retificação da publicação do dia 19 de dezembro de 1998

LEI Nº 12.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

No art. 2º - leia-se como segue e não como constou:

Art. 2º - ........."Viaduto Antonio Nakashima - Fundador e Presidente da Abore".

..............