LEI N. 12.735 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1998

Denomina logradouro público inominado, situado no Jardim Anhanguera, Parque Morro Doce, Distrito de Anhanguera, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 864/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Alberto Callix, o logradouro público inominado, conhecido por Rua 2, paralelo à Estrada Cel. José Gladiador, com início nas Quadras 015 e 016 e término nas Quadras 028 e 030, Setor 202, no Jardim Anhanguera, Parque Morro Doce, Distrito de Anhanguera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.