| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/09/1998 |
| Data de publicação | 05/09/1998 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 12.265, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/09/1998 , p. 2 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA CRIANÇA E ADOLESCENTE MERCADO PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO BEBIDA |
