LEI N. 12.706 - DE 27 DE AGOSTO DE 1998

Denomina Rua Herculano José dos Santos, logradouro público localizado no Bairro Parque Morro Doce, distrito de Anhanguera.

(Projeto de Lei n. 907/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Herculano José dos Santos o logradouro público com início na Rua Felippo Sturba e término na Rua 18 (Cadlog 27.808-4), setor 202, Quadras 036, 034, 021 e 035, absorvendo trecho da Rua 19, Bairro Parque Morro Doce, Distrito de Anhanguera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.