| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/05/1998 |
| Data de publicação | 23/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE,VISANDO INSTITUICAO SISTEMA INTEGRADO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUICOES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES,NOS TERMOS DA L 9317,DE 5/12/96,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 143/97) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/05/1998 , p. 1 |
| Revogações |
L 14865/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONVÊNIO MICROEMPRESA - ME SIMPLES NACIONAL SISTEMA INTEGRADO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES |
| Alterações |
PL 657/08-PROPOSTA:REVOGA A LEI L 14865/08-REVOGA A LEI |
