LEI N. 12.663 - DE 19 DE MAIO DE 1998

Denomina Viela Edmundo Basílio, logradouro público inominado, na Vila Itaberaba - Brasilândia, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 735/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viela Edmundo Basílio, o logradouro público inominado conhecido por Viela Um, que liga a Rua Sebastião Fernandes Palma com a Rua Professor Luiz Barbosa, na Vila Itaberaba, Brasilândia.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.