CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.658 de 18 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/05/1998
Data de publicação 19/05/1998
Ementa

OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINASIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A MANTER EM SUAS DEPENDENCIAS CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 382/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 19/05/1998 , p. 1
Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

BIBLIOTECA

CENTRO ESPORTIVO

CLUBE DESPORTIVO

CASA NOTURNA

CINEMA

TEATRO

MULTA

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PL 98/07-REVOGA A LEI