Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 55.297-0/1-00 - Acordao, sem transito em julgado no E. Tribunal de Justiça, julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 29/06/2000 p. 40 c. 4;
Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297.0/1 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 25/07/2001 p. 35 c. 4
