LEI N. 12.649 - DE 6 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre o sistema de informações cadastrais de devedores da Cohab/SP.

(Projeto de Lei n. 591/95, do Vereador Henrique Pacheco)

Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab/SP proibida de associar-se a entidades públicas ou privadas que mantenham serviços de proteção ao crédito.

Art. 2º As informações de débito dos mutuários, bem como sua identificação cadastral, tem caráter sigiloso, não podendo ser divulgadas, no todo ou em partes, sem prévia autorização do devedor.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.