LEI Nº 12.643 DE 6 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/05/1998
Data de publicação	15/05/1998
Ementa	Veda, em próprios municipais, eventos com propaganda de bebidas alcoólicas ou de cigarros.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/05/1998 , p. 45
Revogações	Lei nº 16.647/2017 - Revoga a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Adin	ADIN 0014909-24.1998.8.26.0000 - TJSP julgada procedente. Recurso Extraordinário nº 305.470 provido para declarar a constitucionalidade da lei. Trânsito em julgado.
Palavras-chave	BEBIDA ALCÓOLICA BEM MUNICIPAL CIGARRO EVENTO PATROCÍNIO PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PROIBIÇÃO BEM PÚBLICO TABAGISMO BEBIDA INCONSTITUCIONALIDADE

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