CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.642 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 15/05/1998
Ementa

PROIBE O TRAFEGO DE CAMINHOES DE TRANSPORTE COM ESCAPAMENTO NAS PARTES LATERAIS E TRASEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 46/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/05/1998 , p. 45
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

POLUIÇÃO

PROIBIÇÃO

TRÂNSITO

CAMINHÃO

TRANSPORTE DE MATERIAIS