CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.629 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 14/05/1998
Ementa

Estabelece condição obrigatória a ser atendida quando da extinção de Espaço Cultural.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/05/1998 , p. 35
Referenda

PRESIDÊNCIA

Origem

LEGISLATIVO

Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 065.024.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.

Palavras-chave

BIBLIOTECA

CENTRO CULTURAL

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

CINEMA

TEATRO

MUSEU

PLANETÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE