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Adin (LEI Nº 12.629 de 6 de Maio de 1998)

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 065.024.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.