| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 13/05/1998 |
| Ementa |
Proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,8 mg/l no município, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/05/1998 , p. 63 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA SANEAMENTO COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
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