LEI N. 12.613 - DE 4 DE MAIO DE 1998

Denomina logradouro público inominado situado na Vila Santa Inês - Distrito da Vila Jacuí, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 839/97, do Vereador Luiz Paschoal)

Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado "Praça Cristã" o logradouro público inominado compreendido pelas Ruas Rainha do Bosque, Rosa da Venezuela, Arraial de Catas Altas, Serra da Moeda e Barão de Calera situado na Vila Santa Inês - Distrito de Vila Jacuí.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.