CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.605 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 07/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CABINAS SANITARIAS PUBLICAS REMOVIVEIS, NAS FEIRAS-LIVRES DE ALIMENTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 325/97)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1998 , p. 1
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

FEIRA LIVRE

SANITÁRIO PÚBLICO