| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/03/1998 |
| Data de publicação | 01/04/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AFIXACAO DE DATAS EM PRODUTOS QUE DISCRIMINA. (PL 366/97) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/04/1998 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 40027/00-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 13725/04-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO AMBULANTE COMÉRCIO FEIRA LIVRE MULTA |
| Alterações |
D 40027/00-REGULAMENTA A LEI L 13725/04-REVOGA A LEI |
