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Regulamentações (LEI Nº 12.546 de 7 de Janeiro de 1998)

  1. Decreto nº 37.330/1998 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 38.576/1999 - Nova regulamentação da Lei.
  3. Decreto nº 52.914/2012 - Nova regulamentação da Lei.
  4. Decreto nº 53.990/2013 - Nova regulamentação da Lei.