CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.530 de 9 de Dezembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/1997
Data de retificação 15/05/1998
Data de publicação 10/12/1997
Ementa

DETERMINA QUE TODA PUBLICIDADE VEICULADA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DEVE SERELABORADA ESTRITA E OBRIGATORIAMENTE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GRAMATICAIS OFICIAIS DA LINGUA PORTUGUESA. (PL 922/97) OBS.:PARTES VETADAS DA LEI (ART. 2.,PAR. UNICO)-PUBLICACAO DOM 150598, P.43

Situação

ALTERADO

Fonte 10/12/1997 , p. 1
Palavras-chave

MULTA

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Alterações

DOM(150598,P.43)-PROMULGA ART. 2.,PARAGRAFO UNICO,DA LEI (ANTERIORMENTE VETADO)