LEI N. 12.529 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a criação do Guia de Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde.

(Projeto de Lei n. 615/97, do Vereador Adriano Diogo)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de novembro de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal da Saúde, a criação e divulgação do Guia de Saúde da Rede Municipal de Saúde.

Art. 2º O Guia de Saúde deverá conter, obrigatoriamente:

I - Relação das Unidades Básicas de Saúde e Unidades do Plano de Atendimento à Saúde - PAS, com as seguintes informações:

a) horário de funcionamento dos serviços e do plantão diário;

b) especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos destinados para aquela unidade;

c) lista de equipamentos e exames laboratoriais fornecidos pela unidade, com os horários respectivos de funcionamento.

II - Relação dos hospitais e maternidades sob gestão da Secretaria Municipal da Saúde e sob gestão do Plano de Atendimento à Saúde - PAS, com as seguintes informações:

a) horário de funcionamento dos serviços;

b) especialidades médicas, com identificação dos recursos humanos destinados para aquela unidade;

c) número de leitos oferecidos pela unidade hospitalar.

III - Relação de outros serviços mantidos pela Secretaria Municipal da Saúde, com as seguintes informações:

a) horário de funcionamento dos serviços e do plantão diário;

b) lista de programas desenvolvidos pela unidade;

c) especialidades médicas e recursos humanos destinados para aquela unidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.