Tipo | LEI |
Data de assinatura | 02/12/1997 |
Data de publicação | 03/12/1997 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART. 1. DA LEI N. 12390, DE 20/06/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 682/97) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 03/12/1997 , p. 1 |
Revogações |
L 14485/07 - REVOGA A LEI |
Alterações |
PL 102/07-REVOGA A LEI L 14485/07 - REVOGA A LEI |