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  4. LEI Nº 12.524 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.524 de 1 de Dezembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/12/1997
Data de retificação 24/03/2001
Data de publicação 02/12/1997
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social
Situação

ALTERADO
Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/12/1997 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL - FABES (1993 - 1999)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (2000 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Regulamentações
  1. Decreto nº 38.877/1999 - Regulamenta a lei.
  2. Decreto nº 40.531/2001 - Regulamenta o Fundo...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

CRIAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CASA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Temas Relacionados

Programas Municipais

Alterações

  1. Lei nº 17.575/2021 - Altera o inciso I do art. 3º.
Notas Complementares
  1. Razões de veto ao Projeto de Lei 21/1996 publicadas no DOM de 03/01/1998, páginas 3 e 4.
  2. Artigo 3º, inciso II; Artigo 4º, incisos IV, V, IX, XV, XXI; Artigo 7º; Artigo 8º, incisos I a VI; Artigo 9º; Artigo 10º e Artigo 11º, anteriormente vetados promulgados no DOM de 24/03/2001, página 1.