LEI Nº 12.516 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/11/1997
Data de publicação	07/11/1997
Ementa	Dispõe sobre a criação da modalidade de transporte coletivo através de lotação, praticada por meio de "peruas" ou veículos assemelhados, desprovido de taxímetro, e dá outras providências.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 07/11/1997 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)
Regulamentações	Decreto nº 37.347/1998 - Regulamenta esta Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 045.468.0/4 - Atraves de acordao prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE de 13/08/99), foi decretada a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 03/09/1999 p. 108 c. 4; DOM 06/01/2000 p. 40 c. 4.
Palavras-chave	MULTA TRANSPORTE COLETIVO - PASSE TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO VALE TRANSPORTE IDOSOS INCONSTITUCIONALIDADE

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