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  4. DECRETO Nº 37.347 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.347 de 20 de Fevereiro de 1998

REGULAMENTA A LEI N. 12516, DE 06/11/1997, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO ATRAVES DE LOTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37789/99-ALTERA ART. 10 DO DECRETO

Correlações

  • P 119/98(SMT)-NORMATIZA LOTACAO POR "PERUAS"
  • P 400/98(SMT/DTP)-O DTP FISCALIZARA TRANSPORTE P/LOTACAO