LEI N. 12.418 - DE 10 DE JULHO DE 1997

Denomina Maria do Carmo de Freitas a travessa localizada na Rua Sana Mundo, no Jardim Eliana, nesta Capital.

(Projeto de Lei n. 673/96, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Maria do Carmo de Freitas, a travessa sem denominação localizada na Rua Sana Mundo, (cadlog 78.935-6), no Jardim Eliana, nesta Capital.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.