CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.402 de 3 de Julho de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/07/1997
Data de publicação 04/07/1997
Ementa

Veda a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e conjuntos poliesportivos no Município de São Paulo, especifica, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/07/1997 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Adin

  1. SEI nº 6021.2020/0002294-2 - TJSP reconhece a constitucionalidade da Lei.

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

ESTÁDIO MUNICIPAL

MULTA

PROIBIÇÃO

BEBIDA