LEI N. 12.399 - DE 3 DE JULHO DE 1997

Institui no âmbito do Município de São Paulo o Dia do Bairro do Jardim São Luís, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 778/93, do Vereador Mário Dias)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de junho de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia do Bairro do Jardim São Luís, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.

Parágrafo único. A Municipalidade diligenciará junto às entidades representativas do bairro, para que sejam desenvolvidas atividades educacionais, recreativas e esportivas, alusivas à data.

Art. 2º O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.