CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.382 de 13 de Junho de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1997
Data de publicação 14/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE O TRANSPORTE COMERCIAL A GRANEL DE GARRAFAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 1207/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/06/1997 , p. 4
Palavras-chave

MULTA

CAMINHÃO

TRANSPORTE DE MATERIAIS