LEI N. 12.382 - DE 13 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre o transporte comercial a granel de garrafas, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 1.207/95, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de maio de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O transporte comercial a granel de garrafas, com quaisquer conteúdos ou vazias, somente poderá ser efetuado em caminhões com dispositivos técnicos que impeçam a queda de vasilhames do veículo, conforme a regulamentação desta Lei.

Art. 2º O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa ao infrator de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, dobrada na reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.