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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.365 de 13 de Junho de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1997
Data de publicação 14/06/1997
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/06/1997 , p. 2
Regulamentações
  1. Decreto nº 37.030/1997 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO
Adin

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.741.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a açao, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4;
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 059.741.0/3-03 - O Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que, por votação unânime, julgou procedente a ação, e decretou a inconstitucionalidade desta Lei, teve seu trânsito em julgado em 20/04/2012. DOC 06/09/2012 p. 112 c. 3-4.
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

HOSPITAL MUNICIPAL

POSTO DE SAÚDE

IDOSOS