CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.363 DE 13 DE JUNHO DE 1997
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.363 de 13 de Junho de 1997)

Decreto nº 36.999/1997 - Regulamenta a Lei.