| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/06/1997 |
| Data de publicação | 11/06/1997 |
| Ementa |
Revoga em todos os seus termos a Lei n. 10.991, de 13 de junho de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/06/1997 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FARMÁCIA, DROGARIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
